O projeto de lei que altera os índice de distribuição do ICMS pertencente aos municípios foi aprovado à unanimidade, durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.
De acordo com o relator da matéria, deputado estadual Francisco do PT, a alteração adequa o texto anterior a nova Lei do Fundeb, fixando indicadores para apuração do Índice de Participação dos Municípios (IPM) na cota-parte do ICMS.
O projeto altera a Lei Estadual nº 11.253, de 23 de agosto de 2022, que trata dos índices percentuais destinados à entrega de 25% do ICMS destinados aos municípios potiguares. O dispositivo é calculado a partir do percentual de crianças atendidas em creches e pré-escolas e a demanda potencial aferida no censo do IBGE.
Caso as mudanças sejam aprovadas, vai passar a valer o resultado dos censos escolares dos dois anos anteriores ao ano fiscal, equivalente ao Índice Municipal de Atendimento a Infância (IMATIN).
“É um incentivo para os municípios”, afirmou. O parlamentar explicou que a proposta enviada pelo Executivo visa modificar a definição do índice municipal de atendimento à infância, que é um dos indicadores de melhoria no resultado da aprendizagem, para distribuição da parcela pertencente aos municípios da receita proveniente da arrecadação do ICMS.
“Modificação que visa colocar esse critério da melhoria da aprendizagem e das matrículas para educação infantil, para que haja uma distribuição nesse percentual dos 25% do ICMS aos municípios”, explicou.
Outros projetos
Também foi aprovada a proposta de Francisco do PT que reconhece como patrimônio ambiental, paisagístico, turístico, histórico e cultural a região cárstica do município de Jandaíra.
“São afloramentos rochosos, em sua maioria em rochas calcárias, onde se observam a formação de grutas e cavernas. É uma solicitação deste município”, explicou o autor para que a região seja assim reconhecida.
Duas proposituras reconhecem o Núcleo de Proteção à Saúde (NPS) e a Associação Cultural Paixão Multicor (ACPM) como de utilidade pública. As matérias foram propostas respectivamente pelos deputados Gustavo Carvalho (PSDB) e Eudiane Macedo (PV).
Outras 7 matérias foram aprovadas na reunião desta terça-feira. A que cria o programa Tendas Violetas, de autoria da deputada Eudiane Macedo (PV); a que considera a festa de São João Batista, padroeiro de Apodi, como patrimônio imaterial e cultural do RN, de Neilton Diógenes (PL); e a de autoria do deputado Hermano Morais (PV), que assegura o direito da pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA) à livre acesso e permanência em estabelecimentos públicos e privados, de portar alimentos para consumo próprio e objetos de uso pessoal no estado do RN.
Encerrando a lista de projetos aprovados na reunião da CCJ, a proposta de Terezinha Maia (PL) determinando a realização de ações socioeducativas e preventivas para combater a violência contra a pessoa idosa; a de Dr Bernardo (PSDB), sobre a obrigatoriedade da realização dos exames de urina tipo I e creatinina sanguínea na rede pública de saúde do estado; a que institui a Semana Estadual da Conscientização sobre a Esclerose Múltipla, de Francisco do PT e a cessão de título a Fernando Del Picchia Monteiro Amaral, proposto por Gustavo Carvalho (PSDB).
Fonte: Novo Notícias
