O Senado Federal aprovou o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária com 53 votos favoráveis e 24 contrários nesta quarta-feira, 8. A PEC precisa do aval de três quintos da Casa, isto é, ao menos 49 dos 81 senadores. A aprovação ocorre um dia após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado dar aval ao texto, com as mudanças feitas pelo relator da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Os destaques ainda serão avaliados pelos senadores. Agora, a proposta volta para a Câmara dos Deputados para ter as mudanças analisadas.
A alteração em uma Casa exige nova apreciação da outra. É possível haver a promulgação “fatiada” da medida, considerando apenas a parte aprovada pelas duas Casas. O texto aprovado pelos senadores ampliou parte das exceções da proposta e criou o cashback (devolução do valor pago) obrigatório no consumo de gás de cozinha para famílias de baixa renda. No relatório anterior, já era obrigatória a devolução de imposto para o consumo de energia elétrica de beneficiários do CadÚnico.
Entre as isenções fiscais que foram incluídas ou mantidas na reforma estão a isenção na compra de automóveis por pessoas com deficiência ou no espectro autista, bem como por taxistas, e a alíquota zero na aquisição de medicamentos e dispositivos médicos pela Administração Pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos. Também foram incluídos benefícios fiscais para montadoras que invistam em carros movidos a álcool, além da manutenção da concessão de créditos tributários para produção de veículos elétricos, válida para plantas de fábricas aprovadas ou implantadas até dezembro de 2025. A imunidade de IPVA para embarcações que exerçam atividades econômicas também foi adicionada na proposta.
A reforma tem objetivo de simplificar o sistema tributário e transformará cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Cada novo tributo terá um período de transição. A CBS e o IBS, que tributam o consumo, são formas de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que incide apenas nas etapas do comércio que geram novo valor ao produto ou serviço e assim evita novas cobranças sobre impostos já pagos.
Para que seja aprovada, uma PEC depende do apoio de 3/5 da composição de cada Casa, em dois turnos de votação em cada Plenário. No Senado, são necessários os votos de, no mínimo, 49 senadores. O texto só é aprovado se houver completa concordância entre a Câmara dos Deputados e o Senado. Como o relator apresentou um substitutivo, o texto passará por nova análise dos deputados.
Líder da oposição: “Reforma vai aumentar carga tributária”
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), disse na quarta-feira (8), em discurso no Plenário, que a reforma tributária votada na Casa, vai implicar em aumento da carga tributária, mesmo com o dispositivo incluído pelo relator, Eduardo Braga (MDB–AM), que cria uma trava para frear “a sanha arrecadatória do governo”.
Embora reconheça a importância da mudança no sistema tributário brasileiro, Marinho avaliou que seria necessário mais tempo para que os senadores estudassem o impacto das alterações na vida econômica do pais. “Não podemos aprovar qualquer reforma”, apelou Marinho, segundo quem, ao longo do tempo, a PEC foi “desfigurada” e “mutilada”, com o acréscimo de uma série de exceções que privilegiam setores econômicos e prejudicam outros.
“Quem teve condições de gritar, brigar e fazer o lobby funcionar, está contemplado com as exceções dentro do projeto em tela. Aqueles que não tiveram essa força ou esse cuidado vão ser obrigado a suportar uma carga tributária que será a maior do mundo”, afirmou o parlamentar. Ele citou o estudo do Ministério da Fazenda, estimando que, mantendo as exceções criadas na Câmara, a alíquota padrão do ficaria em 27%.
Após apresentação do primeiro relatório por Eduardo Braga, a estimativa aumentou para 27,5%. Agora, com as emendas acolhidas na terça, durante votação da reforma na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Marinho calcula que será ainda maior. “Estamos falando de um assunto muito sério, onde não há nenhum estudo de impacto. O que temos, na verdade, é uma perspectiva de um IVA maior do que os 27,5%, que já nos coloca num patamar extraordinário em relação ao resto do mundo”, disse citando estudo que coloca essa alíquota como a maior entre os países que adotam o Imposto sobre Valor Agregado.
Também na sessão do plenário, Randolfe fez uma defesa enfática do texto da reforma tributária e deu uma estocada no ex-presidente Jair Bolsonaro, que fez uma postagem nesta quarta-feira criticando o relatório de Eduardo Braga. “O ex-presidente falou mal porque não conseguiu fazer essa reforma no governo dele”, disse Rodrigues. “Incomoda ao governo passado porque essa reforma irá zerar a alíquota de imposto do arroz, do café e do feijão da cesta básica. Eles querem a manutenção da fila do osso, como ocorreu nos anos do governo passado”, completou o líder do governo.
Tribuna do Norte
