O Sindicato da Indústria da Pesca do RN (Sindipesca-RN) e a Associação Nacional de Armadores de Pesca e Proprietários de Embarcações pediram ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) a revogação, em caráter de urgência, da paralisação da pesca do atum, determinada pela Portaria n° 170. As entidades alegam que não existem elementos que justifiquem a medida do Governo Federal. De acordo com a portaria, publicada na última sexta-feira (15), a suspensão segue até o dia 31 deste mês.
O pedido foi protocolado nesta segunda (18) e entregue a representantes do MPA durante reunião do Comitê Gestor da Pesca na manhã de hoje, em Natal. De acordo com o documento do Sindipesca, a “revogação da paralisação da frota atuneira nacional” se faz necessária “por não se encontrar presente nenhum elemento que justifique que tal medida venha a afetar a sustentabilidade do recurso no curto ou longo prazo, ou que ela vá ocasionar o descumprimento do compromisso do Brasil junto ao ICCAT, visto que os dados de produção da frota de espinhel (outubro a dezembro de 2023) já apresentados por este Sindicato atestam comprovadamente, que tal limite já foi ultrapassado.
“O País está com cerca de 200 toneladas [tons] acima do limite [que é de 5.441 tons] em 2023″, disse o presidente do Sindipesca no RN, Gabriel Calzavara. O pedido indica ainda que, uma vez revogada a paralisação, que se autorize imediatamente que a frota de espinhel – que já se encontra no porto desde o dia 5 de dezembro deste ano, saia para atividade a partir do dia 22 de dezembro deste ano”.
Decisão
A pesca do atum, especialmente da espécie albacora-bandolim, segue regras internacionais devido ao caráter migratório dos peixes, que buscam alimentos em correntes marítimas e percorrem outros continentes através das águas do oceano Atlântico. A Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico (ICCAT, na sigla em inglês), composta por 55 países e 25 observadores, estabelece normas para a pesca, definindo que pode fazer a captura, em que período do ano, em que locais, com que métodos e na quantidade pré-estabelecida.
O monitoramento é feito pelas próprias empresas de pesca, que repassam as informações para alimentar o banco de dados e também para dar subsídios científicos relacionados aos estudos sobre o comportamento de correntes e espécies de peixes. Ao atingir 95% da cota, o Governo Federal determinou a suspensão. Porém, o mês de dezembro é considerado o principal para o setor, tanto na disponibilidade dos peixes quanto na demanda e preços praticados no mercado internacional. Por isso, os empresários do setor criticaram a suspensão neste momento e criticaram a decisão do Governo Federal porque, no entendimento deles, poderia haver uma compensação da cota em 2024.
Presidente do Sindicato da Indústria da Pesca no Rio Grande do Norte, Gabriel Calsavara explicou que o ICCAT prevê a compensação por parte dos países em caso de se extrapolar a cota. De acordo com ele, por ser o primeiro ano do monitoramento e rateio, seria um momento de adaptação e o Governo Federal deveria ter repensado a decisão.
“A decisão do Ministério da Pesca e do Meio Ambiente impacta negativamente todo o setor. No meu entender, mostra a falta de maturidade dos gestores públicos brasileiros diante de um recurso que é admnistrado internacionalmente. O Brasil já está cumprindo e se adequando aos novos controles de divisão de cotas. É possível fazer a compensação no ano seguinte. Foi como fechar shoppings no período de Natal e Ano Novo e liberar a abertura somente em fevereiro”, comparou Gabriel Calsavara.
Ao todo, o Rio Grande do Norte tem 250 embarcações que estão proibidas de ir ao mar. Com isso, os empregos de aproximadamente 2,5 mil pescadores que atuam nessas embarcações estão ameaçados. Além disso, o prejuízo estimado por cada embarcação parada varia entre R$ 30 mil e R$ 50 mil e a perda de faturamento é de aproximadamente R$ 20 milhões.
Acordo
Em 20 de novembro deste ano, o Brasil conseguiu autorização do ICCAT para manter o limite de pesca do atum albacora bandolim em 6 mil toneladas sem ter que “devolver” de uma vez só as 1.587 toneladas pescadas em excesso em 2022. O Brasil estava fora dos tratados internacionais de sustentabilidade da pesca desde 2019.
A comissão levou em conta que o Brasil já está pagando em 2023 a captura excedente de 553 t de atuns em 2021 e estabeleceu um Marco Regulatório Nacional para superar a continuação da captura excessiva a partir de 2023, sob a coordenação do MPA. “Notando a disposição do Brasil de reembolsar as capturas excedentes acumuladas e cumprir os requisitos da ICCAT de gestão e conservação do atum, a comissão recomenda que a sobrepesca de atum de 2022 será reembolsada num período de 5 anos, de 2024 a 2028, da seguinte forma: 355 toneladas em 2024 e 308 toneladas de 2025 a 2028”, disse o documento aprovado durante a reunião que ocorreu no Egito.
A medida, apesar de positiva, foi considerada insuficiente por representantes do setor de pesca no Brasil. O argumento era de que o Senegal, por exemplo, conseguiu diluir a “dívida” em 10 anos, o dobro do prazo dado ao Brasil.
Tribuna do Norte
