Para fechar o ano legislativo, antes de votar a Lei Orçamentária Anual (LOA 2024) e iniciar o recesso parlamentar que segue até fevereiro de 2024, os vereadores de Natal aprovaram mais 23 projetos em regime de mutirão. A maior parte desses, foi escolhida pelos próprios parlamentares, diferente do convencional, quando a Mesa Diretora é a responsável pela pauta das sessões. Outros quatro, que estavam em pauta na penúltima sessão ordinária, realizada no último dia 21, foram retirados ou ficaram prejudicados.
Ligados à Educação ou inclusão, quatro matérias receberam o aval do plenário. O mais polêmico desses foi de autoria do vereador Felipe Alves (União Brasil). A proposta proíbe do uso da ”linguagem neutra” (modificação linguística que anula e/ou indeterminar o masculino e/ou feminina) na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, e concursos públicos no ensino da língua portuguesa no ensino escolar municipal.
“Seguimos o que já fez a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e a Câmara dos Deputados do Brasil que aprovaram projetos semelhantes, além da Academia Brasileira de Letras que orienta a não utilização da linguagem neutra. Dito isso, colocamos esse projeto porque precisamos proteger as nossas crianças e proteger significa dizer que a língua portuguesa é a nossa língua-mãe”, defendeu Felipe.
Já vereador Anderson Lopes (PSDB) teve aprovado seu projeto que obriga as escolas a fornecerem alimentos alternativos para estudantes que apresentarem intolerância ou alergia a algum alimento ou alguma doença que comprovadamente o impeça de ingerir o alimento disponível no cardápio da merenda escolar.
Do vereador Tércio Tinôco (União Brasil) passou outra obrigatoriedade: a das escolas aceitarem alunos com deficiência. Em caso de negar a realização da matrícula por causa dessa condição da criança ou adolescente, o projeto prevê a cassação de Alvará de Licença e Funcionamento do estabelecimento.
A pauta da inclusão também foi fortalecida com os projetos do vereador Aroldo Alves (PSDB), para instituir o Programa Educação Física Inclusiva para Estudantes com Necessidade Educacionais Especiais na rede de ensino; e do vereador Dickson Júnior (PDT), que Institui o selo “Empresa Amiga do Autista”.
A cultura natalense recebeu um reforço com a aprovação de uma proposta da vereadora Brisa Bracchi (PT) para reconhecer o Teatro Municipal Sandoval Wanderley, localizado na Avenida Presidente Bandeira, no bairro do Alecrim, como Patrimônio Cultural do Município de Natal, de natureza material. “Tornar o Teatro Sandoval Wanderley patrimônio cultural de Natal é reconhecer a importância desse instrumento de acesso à cultura para a história e o povo potiguar. Paralelo a isso temos batalhado para que seja revitalizado e exercendo seu papel na cultura da nossa cidade”, afirmou a parlamentar.
Nessa linha voltada à cultura, o vereador Preto Aquino (PSD) conseguiu a aprovação do seu projeto que proíbe a contratação de agentes políticos para apresentação artística em eventos incentivados direta ou indiretamente com recursos públicos municipais.
Projetos para servidores, transporte e mulheres
Do Executivo Municipal, na última sessão foram aprovados junto com o orçamento para 2024 projetos que atualizam a Lei Djalma Maranhão e a carreira do magistério municipal. Contudo, na sessão anterior o Chefe do Executivo, havia encaminhado o projeto que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR do Fiscal de Transporte Coletivo do Município de Natal/RN.
O intuito da matéria é valorizar, garantir segurança jurídica e reconhecer o trabalho desses profissionais, que são essenciais para a mobilidade na capital potiguar. A redação final recebeu emenda do vereador Aroldo Alves (PSDB) que enquadra todos os servidores estatutários, levando em conta o tempo de serviço público e efetuando a progressão a que fazem jus. “Havia uma discordância em relação a que fossem inseridos os servidores que entraram na época que não existia concurso público, porém, eles têm o mesmo direito. Então, a emenda ajustou este detalhe e ajudou a melhorar o projeto”, disse Aroldo.
Já no âmbito da Câmara, foi votada a concessão de uma gratificação na remuneração de servidores comissionados que desempenham serviços equiparados aos de garçom, no Plenário da Casa, quando esses excederem o horário normal de expediente.
Quanto à Lei Djalma Maranhão, a Prefeitura diz que as mudanças seguem o mesmo direcionamento dado às políticas nacionais e vão possibilitar a continuidade e ampliação de editais nas Políticas de Ações Afirmativas (Mulheres, Negritude, Periferia, Áreas de Vulnerabilidade, Afro Indígenas, LGBTQIAP+ entre outras). Já a atualização da carreira dos professores vai possibilitar a realização de novo concurso público para 710 professores, mantendo todos os direitos dos que já estão na ativa.
Ordanamento na orla de Natal e para os entregadores
As matérias aprovadas pelos vereadores no encerramento das sessões ordinárias se voltaram para diferentes temas, mas que ao longo do ano estiveram presentes nos debates da Casa.
O Projeto escolhido pelo vereador Raniere Barbosa (Sem Partido), Institui o programa “ambulante legal”, com diretrizes para a regularização do comércio e prestação de serviços na orla, áreas, vias e logradouros públicos.
Já o vereador Daniel Valença (PT) observou as dificuldades dos entregadores e garantiu que trabalhadoras e trabalhadores por aplicativo possam fazer as entregas de mercadorias demandadas pelos consumidores nas portarias de condomínios horizontais ou verticais, ao invés de ingressar dentro desses empreendimentos até a porta das casas ou apartamentos.
Dentro da causa animal, a vereadora Margarete Régia (PROS), quis proibir com a aprovação do seu projeto a confecção de tatuagens e a colocação de piercings, com fins estéticos, em animais.
Já o vereador Milklei Leite (PV), alterou a lei nº 6473/2014, que dispõe sobre a criação do programa de auxílio-moradia às pessoas vítimas de situações emergenciais e de calamidade pública.
Para combater relacionamentos abusivos, o projeto do vereador Peixoto (PTB) inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, uma semana de conscientização sobre o tema, a ser realizada, anualmente, no mês de Junho. E a vereadora Camila Araújo (União Brasil) propôs o ordenamento territorial e horário de funcionamento das atividades desenvolvidas pelas entidades de tiro desportivo.
Preocupado com a validade de medicamentos, o Herberth Sena (PSDB), propôs que fosse determinados prazos para que medicamentos possam ser recebidos pelo Município nas aquisições onerosas, de acordo com a validade desses produtos. Do vereador Kleber Fernandes (PSDB), veio a proposta com medidas para combater situações e procedimentos médicos que envolvam violência obstétrica.
Outra proposta, do vereador Aldo Clemente (PSDB), assegura ao consumidor o direito de ser restituído do pagamento efetuado em duplicidade nos estabelecimentos comerciais da cidade.
Os vereadores também aprovaram projetos para modificar denominação de uma praça, no bairro Nossa Senhora de Nazaré, na zona Oeste; além da concessão de dois títulos de cidadania natalense.
Tribuna do Norte
