O presidente presidente Lula assinou nesta segunda-feira, 4, um projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo. A nova categoria mantém a autonomia, mas terá algumas regras como a contribuição previdenciária e limite de jornada. Muito celebrada pelo governo — já que era uma das promessas de campanha de Lula — a proposta não agradou tanto os motoristas.
Em um comunicado conjunto, a Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos (Fembrapp) e a Associação dos Motoristas de Aplicativos de São Paulo (Amasp) criticaram a proposta. Elas afirmam que o pagamento por hora, em lugar do pagamento por corrida, irá reduzir a remuneração dos motoristas, e também pleiteiam que o pagamento do INSS siga o modelo dos microempreendedores individuais (MEI), “o que diminuiria a burocracia e simplifica a cobrança”.
As entidades, que representam os motoristas desde 2015, não participaram das discussões e dizem “não reconhecer a legitimidade de sindicatos e representantes do grupo de trabalho”, além de afirmar que irão trabalhar junto ao Congresso durante a tramitação do projeto para reverter os pontos de discordância. O governo criou em maio de 2023 um grupo de trabalho com a participação do governo, das empresas e de motoristas para tratar da regulamentação do serviço de transporte individual por aplicativo. O resultado das discussões embasou o projeto agora apresentado. O tema foi uma promessa de campanha de Lula nas eleições de 2022. O governo também discutiu com empresas, como iFood e Rappi, e entregadores uma proposta semelhante, mas não houve consenso.
FEDERAÇÃO CRITICA
O presidente da Associação de Motoristas Particulares Autônomos do Rio de Janeiro e diretor da Fembrapp (Federação dos Motoristas por Aplicativos), Denis Moura, criticou a remuneração mínima e disse que a proposta “só serve para o governo arrecadar mais com a contribuição previdenciária“.
“Se as plataformas já pagam muito mal e o governo determina um ganho mínimo abaixo do que a gente já faz, legalmente eles podem pagar menos […].Por exemplo, vou fazer 40 reais em uma hora e eles não vão me dar outra [corrida]. Eles vão passar a corrida para outro e pagar o mínimo para todo mundo. O governo está dando a outorga para eles pagarem o mínimo possível”, afirmou Moura.
Segundo o profissional, assim que o texto começar a ser debatido, a categoria vai se mobilizar para fazer com que o projeto seja rejeitado no Congresso. Moura afirma que a proposta tira a autonomia dos motoristas. “Como a gente é autônomo, se alguém dá o preço pela gente, escolhe a taxa pela gente?”, declarou.
Questionado sobre as afirmações de Moura, o ministro Luiz Marinho (Trabalho) disse que o profissional está “equivocado”.
“O projeto traz um rol de conquistas para os trabalhadores, como ganhos mínimos, transparência, liberdade de organização, limite de jornada, proíbe exclusão e bloqueios sem justificativa, além da inclusão previdenciária e de proteção social. O objetivo do texto é dar melhores condições para os trabalhadores e o mínimo de direitos para uma categoria que hoje está jogada à sorte sem nenhuma regulamentação”, disse Marinho.
“Até porque hoje eles não têm sindicatos. Com a lei passarão a ter sindicato e possibilidade de convenção coletiva, com a garantia de reajuste anual acompanhando o reajuste do salário mínimo”, complementou.
Principais regras
Jornada de 8 horas – pode chegar a 12 horas se houver acordo coletivo;
Salário mínimo – de R$ 32,09 por hora trabalhada. São R$ 8,02 relativos ao trabalho e R$ 24,07 referentes aos custos do motorista;
Reajuste anual – em percentual igual ou superior ao do reajuste do salário mínimo;
Sem exclusividade – motorista poderá trabalhar em mais de uma empresa;
Sindicatos – será criada a categoria de trabalhador autônomo por plataforma, com sindicato de trabalhadores e patronal;
Suspensão de trabalhadores – plataformas terão de seguir diretrizes para excluir trabalhadores de seus apps;
Previdência – trabalhador pagará 7,5% sobre “salário de contribuição” (25% da renda bruta) e empresa pagará 20%;
Benefícios – vale-refeição a partir da 6ª hora trabalhada e serviços médicos e odontológicos.
