A perspectiva de novos investimentos na Via Costeira está ameaçada. O Ministério Público do Estado (MPRN) e o Ministério Público Federal (MPF) apresentaram, nesta quarta-feira (11), uma recomendação para que os acordos firmados para possibilitar a construção de novos empreendimentos sejam revogados. Os acordos foram firmados entre o Estado, por meio da Datanorte, e as empresas que receberam concessões para explorar o espaço. A posição do Ministério Público está presente em uma recomendação e não há obrigatoriedade para que ela seja acatada pelo Estado. Caso seja acatada, milhares de reais em investimentos e vários empregos estarão sob ameaça.
De acordo com o levantamento do MP, a área da orla marítima, considerada entre a Praia de Ponta Negra e Areia Preta, possui mais de 50% livre de construção. Isso acontece após 45 anos de criação do plano urbanístico Via Costeira/Parque das Dunas, em que foram idealizadas construções de hotelaria, algumas nunca realizadas. A recomendação é que esses acordos sejam revisados diante de supostos impactos ambientais nas praias da Via Costeira.
O documento é endereçado ao Governo do Estado, Companhia de Processamento de Dados do RN (Datanorte), Superintendência do Patrimônio da União do RN (SPU), Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema-RN) e à Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal (Semurb). A recomendação foi entregue à governadora Fátima Bezerra durante a quarta e tem publicação no Diário Oficial nesta quinta-feira (12).
Uma das maiores motivações para a publicação desta recomendação, segundo o MPRN e o MPF, está no avanço da erosão costeira, que pode atingir as áreas da Via Costeira. Na percepção do Procurador da República, Luís Camões Lima Boaventura, esse processo precisa ser impedido, principalmente por conta de uma possível intensificação da erosão causada pela obra da engorda na Praia de Ponta Negra. Uma das ações propostas pelo Ministério Público envolve a criação de uma Zona de Amortecimento para o Parque Estadual das Dunas.
“Em virtude da ocupação desordenada que ocorreu ao longo das décadas na Praia de Ponta Negra, e infelizmente dentro do contexto de emergência climática que representou o avanço do nível do mar, a engorda da Praia de Ponta Negra se fez um remédio necessário, mas como todo remédio, há efeitos colaterais. Um dos efeitos colaterais que certamente ocorrerá a intensificação do processo já em curso e alarmante erosivo da Via Costeira”, afirma o Procurador.
Nas medidas recomendadas ao SPU, IDEMA e Semurb, os Ministérios pedem que os órgãos elaborem um diagnóstico técnico para determinar a extensão da área da praia, bem como a faixa de segurança de mais de 30 metros. À Datanorte, Governo do Estado e ao Patrimônio da União, foi recomendado um diagnóstico patrimonial completo, com identificação e georreferenciamento de todos os imóveis da União e os desapropriados pelo Estado.
A promotora Gilka da Mata explica que o pedido já foi encaminhado para a SPU, que solicitou 120 dias para entender a situação da área em razão de divergências nas matrículas das áreas. “Vamos trabalhar com o princípio da prevenção, entender a área, entender a questão patrimonial, entender a questão ambiental para depois ver quais são as construções e quais são as atividades compatíveis com aquele ambiente costeiro”, defende.
O Ministério Público explica que os estudos estavam sendo desenvolvidos, mas foram surpreendidos pela solicitação de renovação de acordos de construção existentes desde a década de 1980.
De acordo com o documento, os órgãos envolvidos possuem até 30 dias para responder se acatarão as recomendações propostas pelo MPRN e MP. Além disso, deverão ser realizados estudos anuais por especialistas para o acompanhamento da erosão costeira.
Entre as ações que poderão ser afetadas pela recomendação pelo MP e MPF estão as Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITPs). A proposta, que está tramitando na Câmara Municipal de Natal, prevê que o limite do gabarito para construção na AEITP 2 (Via Costeira) será de 15 metros, contados a partir da calçada da Avenida Senador Dinarte Mariz.
Dentro da proposta da regulamentação, as construções nesse espaço abrem o leque para empreendimentos de modelo multipropriedade, consorciado o uso misto com atividades não residenciais, com garantia de acesso à população.
Acordos foram assinados em maio
A procuradoria Geral do Estado (PGE/RN) se reuniu no dia 21 de maio com seis das oito concessionárias de lotes da Via Costeira de Natal para a assinatura de termos aditivos aos acordos anteriormente celebrados entre as empresas e o Estado para a construção de empreendimentos na região. Os aditivos estabelecem, dentre outros pontos, um prazo de seis meses para o pedido de licenças junto ao Município e determinam mais 36 meses, a partir da data do último licenciamento emitido pela Prefeitura, para o início das construções.
O acordo sobre as datas contou com a participação dos detentores dos lotes, PGE, Datanorte e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb). Segundo declaração do diretor-adjunto da Datanorte, Haroldo da Cruz, à época, as assinaturas representaram um importante avanço no imbróliglio sobre investimentos na região da Via Costeira.
“É uma questão positiva para o Estado, ao passo que devolve segurança jurídica para aquela área, além de possibilitar que as empresas interessadas apresentem projetos e consigam, de fato, dar o fim que se concebeu para a região, que é garantir viabilidade econômica”, pontuou Haroldo da Cruz.
O momento de assinatura contou com a participação de seis das oito concessionárias de lotes na Via Costeira: Hotel Parque das Dunas; Ignez Motta de Andrade/OWL Comercial; Costeira Palace Hotel; G5 Planejamento e Execuções; Tambaqui Empreendimentos Hoteleiros; Paulistânia Hotéis e Turismo. Não compareceram Zenário Costeira (Pecol – Hotéis e Turismo) e Via Costeira Hotéis.
Tribuna do Norte
Foto: Alex Régis
