A concessão de subsídio econômico para os custos do sistema de transporte público de Natal é apontada como fundamental para que o Município realize com sucesso a licitação dos transportes que nunca ocorreu na cidade, segundo a Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU). As duas últimas tentativas, em 2017, foram desertas e agora a Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei em regime de urgência para conceder às empresas R$ 1 milhão ainda neste ano e R$ 65 milhões em 2025. Nos anos seguintes, os subsídios serão suportados por previsões orçamentárias específicas, possivelmente previstas na licitação.
“Estamos solicitando a autorização do Poder Legislativo para que, no futuro processo de licitação, exista a autorização para se praticar o subsídio. Essa é uma etapa que estamos cumprindo e que tem como meta a melhoria do sistema de transporte público da cidade”, explicou a titular da STTU, Daliana Bandeira.
Ela explicou que o modelo já existe nas principais cidades do Brasil e, caso aprovado pelos vereadores, passará a vigorar na capital do estado. Na prática, os recursos serão destinados às empresas para garantir a integralidade do transporte público coletivo e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão ou permissão dessa modalidade de serviço público, sem gerar para os usuários uma tarifa insustentável.
O projeto permite ao Município conceder o subsídio tarifário para cobrir o déficit entre a tarifa pública e a tarifa técnica, evitando passar todo o custo operacional para o passageiro pagante, como ocorre atualmente em um processo em que os custos dos benefícios de meia passagem e gratuidades são incluídos no valor final da tarifa.
“A aprovação da matéria é imprescindível para que cheguemos a um formato economicamente atrativo para a licitação. O propósito é aperfeiçoar o serviço público de transporte e garantir uma tarifa acessível aos usuários”, completa a secretária.
Segundo divulgado pela STTU, o subsídio proposto à Câmara se baseia em estudos apresentados pela Associação Nacional dos Transportes Públicos (ANTP), que presta consultoria técnica à pasta na formulação da concorrência no setor. A pasta não divulgou quando será realizada a licitação dos transportes com ou sem a aprovação da matéria.
A última promessa era de que o edital seria lançado na primeira quinzena de agosto passado e que em setembro as empresas interessadas já ofertariam propostas. Nada disso ocorreu. A minuta do documento, elaborada pela ANTP ao custo de R$ 1,45 milhão, chegou a ser entregue ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN).
Também foi anunciada uma consulta pública onde os detalhes do edital, como linhas, ônibus, itinerários, seriam apresentados, uma audiência pública, antes do lançamento do edital. O serviço de transporte público de Natal funciona por meio de permissões, a partir das quais o Município emite ordens para as empresas atuarem, sem contrato formal.
Relembre
Em 2015, a lei para regulamentar o serviço e lançar a licitação recebeu 140 emendas dos vereadores que, segundo a Prefeitura, resultavam num alto investimento que inviabilizou a execução. Entre 2016 e 2017 houve duas tentativas de licitar o sistema, mas deram desertas e nenhuma empresa enviou proposta. À época, a justificativa foi de que o edital determinava diversas mudanças em um curto período de tempo. Estavam previstos veículos mais modernos, com piso baixo, motor central ou traseiro e ar-condicionado. No ano seguinte, o texto teve mais alterações provocadas por decisões judiciais.
Isso fez a Prefeitura enviar um novo projeto à Câmara, alterando as leis anteriores, e os vereadores só devolveram o texto em 2019. Depois disso, a prefeitura realizou mais estudos para adequar o edital de licitação. Em 2022, a mesma ANTP produziu um plano de melhoria e diagnóstico da situação do sistema por R$ 526 mil. O trabalho foi chamado de redesenho da rede e, segundo a ANTP, foram elaborados diagnósticos que propuseram melhorias no serviço ofertado para a população em regiões que tinham perdido a oferta do transporte, principalmente após a pandemia de covid-19, quando a frota foi reduzida drasticamente e algumas linhas retiradas de circulação.
Em 2023, a Câmara Municipal de Natal aprovou novo Projeto de Lei Complementar, invalidando as leis anteriores sobre a licitação e dando autonomia para o Poder Executivo lançar o processo licitatório sob sua total responsabilidade. Depois, em nova contratação, a ANTP apresentou relatórios dos serviços de assessoria, consultoria e suporte técnico à licitação para embasar nova minuta do edital.
TRIBUNA DO NORTE
Foto: Magnus Nascimento
