O Governo do Rio Grande do Norte sancionou nesta quinta-feira (23) a Lei Complementar nº 780 que dispõe sobre as ações da política pública estadual de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. A norma abrange políticas sociais básicas como educação, saúde, assistência social e lazer, garantindo o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. A execução será feita com base em diretrizes de descentralização e integração entre órgãos governamentais e entidades não governamentais. O objetivo é assegurar a prioridade desses direitos, conforme prevê a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Entre as ações previstas, estão a implementação de programas públicos voltados à proteção e atendimento psicossocial de vítimas de negligência e violência. A lei também destaca a necessidade de projetos de comunicação e divulgação para fortalecer a defesa dos direitos infantojuvenis. Os serviços e programas existentes deverão ser ajustados para priorizar crianças e adolescentes, em conformidade com a legislação federal. Além disso, a política pública será controlada por meio de planejamento e diagnóstico da realidade local, buscando eficiência e transparência.
Consec e FIA ganham destaque em nova legislação
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Consec) foi reforçado pela nova lei, sendo responsável por formular e controlar a execução das políticas públicas voltadas ao público infantojuvenil. O Consec terá também a função de mobilizar a sociedade para participação ativa na discussão e solução de problemas que afetam crianças e adolescentes. Além disso, o conselho vai ser responsável por promover campanhas de arrecadação de recursos e fiscalizando sua aplicação.
O FIA será composto por recursos oriundos do orçamento estadual, doações e repasses de fundos nacionais e municipais. Esses valores serão destinados exclusivamente ao desenvolvimento de ações de proteção e promoção dos direitos infantojuvenis. A aplicação dos recursos seguirá critérios transparentes, com prestação de contas pública e priorização das demandas locais. A regulamentação do FIA será feita por decreto governamental, previsto para os próximos 30 dias.
Tribuna do Norte
Foto: Alex Régis
