A Prefeitura de São José do Mipibu, no Rio Grande do Norte, será alvo de investigação da Polícia Federal após ser identificada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) como uma das administrações municipais que descumpriram a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de apresentar planos de trabalho referentes às chamadas “emendas pix”.
A ordem partiu do ministro Flávio Dino, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 854), que verificou a existência de centenas de emendas individuais enviadas a municípios entre 2020 e 2024 sem qualquer detalhamento sobre a destinação dos recursos. No caso de São José do Mipibu, os repasses foram recebidos, mas a prefeitura não cumpriu a obrigação de registrar no sistema oficial como o dinheiro foi aplicado.
Segundo o TCU, ao todo foram identificadas inicialmente 964 emendas sem plano de trabalho, que somam R$ 694,7 milhões. Os dados foram encaminhados à Polícia Federal para a abertura de inquéritos, com o objetivo de apurar se houve má gestão, uso indevido ou desvio de finalidade no emprego das verbas públicas.
A decisão de Dino também estabeleceu novas regras para coibir irregularidades. A partir de agora, todas as emendas deverão ser depositadas em contas bancárias específicas, impossibilitando transferências para contas de passagem ou saques diretos. Além disso, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste terão de implementar ajustes tecnológicos em até 30 dias úteis para assegurar o bloqueio de movimentações suspeitas.
Outro ponto da decisão foi a determinação para que a Controladoria-Geral da União (CGU) audite repasses a entidades privadas suspeitas, como a Associação Moriá, que recebeu valores expressivos do Ministério da Saúde nos últimos anos.
O caso de São José do Mipibu reforça a preocupação dos órgãos de controle com a falta de transparência das chamadas “emendas pix”, criadas para acelerar transferências de parlamentares a municípios, mas que dispensam os mecanismos tradicionais de fiscalização, como convênios e planos de aplicação detalhados.
Após notificações recentes do Congresso, o número de planos de trabalho pendentes foi reduzido de 964 para 229, correspondendo a R$ 132 milhões. No entanto, São José do Mipibu permanece entre os municípios que não regularizaram a prestação de contas.
Com a investigação em andamento, a prefeitura poderá ter que responder por improbidade administrativa e até enfrentar responsabilização criminal, caso sejam confirmadas irregularidades no uso dos recursos.
Até o fechamento desta reportagem, a gestão municipal não havia se pronunciado sobre o assunto.
