Apenas três municípios do RN já implantaram a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica da Receita Federal
Prazo final é dezembro e mais de 100 prefeituras ainda não iniciaram o processo de implantação do novo sistema obrigatório
Faltando apenas dois meses para o prazo final de implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional (NFS-e) — sistema unificado da Receita Federal do Brasil (RFB) que será obrigatório para todos os municípios — o Rio Grande do Norte apresenta um cenário preocupante. Até esta terça-feira (8), apenas três municípios potiguares já conseguiram efetivamente implantar a emissão de notas fiscais pela nova plataforma: São Tomé, Tibau do Sul e São José do Seridó.
A plataforma nacional da NFS-e foi desenvolvida pela Receita Federal em parceria com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM), e se tornará obrigatória em todo o país a partir de dezembro de 2025, dentro das medidas preparatórias para a Reforma Tributária, que exigirá maior integração entre os fiscos municipais, estaduais e federal.
De acordo com dados atualizados da RFB, quase 30% das prefeituras potiguares ainda não firmaram convênio para adesão ao sistema. Entre os 167 municípios do RN, apenas 85 celebraram convênio até o momento, dos quais 78 seguem em fase de configuração — etapa que envolve o cadastro da legislação municipal do ISS, integração de sistemas e ajustes de dados fiscais. Apenas quatro municípios aparecem como “ativos” na plataforma, sendo três efetivamente emitindo notas e um em testes finais.
Risco de atraso e penalidades
Especialistas em gestão tributária alertam que deixar para a última hora pode trazer sérios prejuízos às administrações municipais e aos contribuintes locais. Sem a implantação dentro do prazo, as prefeituras não poderão emitir notas fiscais de serviços válidas nacionalmente, o que pode paralisar a arrecadação do ISS (Imposto Sobre Serviços) — uma das principais fontes de receita própria dos municípios.
Além do impacto financeiro, o atraso compromete a transparência e o compartilhamento de informações fiscais com a Receita Federal, algo que será exigido com a entrada em vigor da nova estrutura de tributos sobre o consumo prevista na Reforma Tributária. Municípios que não estiverem integrados ao sistema nacional podem enfrentar restrições operacionais e administrativas, além de ficarem impedidos de participar de sistemas de compensação automatizada de tributos e transferências intergovernamentais.
Nova realidade digital
A NFS-e Nacional busca simplificar o processo de emissão e controle das notas fiscais de serviços, criando um modelo único e gratuito, acessível por meio de portal web e aplicativo de celular. O sistema permite que qualquer contribuinte, autônomo ou empresa emita suas notas diretamente, sem depender de soluções terceirizadas ou sistemas locais fragmentados.
Para os municípios, a adesão significa redução de custos operacionais, padronização de informações e melhor rastreabilidade da arrecadação do ISS, além de alinhar o fisco municipal à nova realidade digital que será a base da Reforma Tributária.
Com o prazo se aproximando, entidades como a CNM e a Femurn vêm orientando os municípios a acelerar os trâmites de convênio e implantação. A recomendação é que as prefeituras não deixem para os últimos dias, sob pena de enfrentarem filas de homologação e dificuldades técnicas junto à Receita Federal.
“A NFS-e é o primeiro grande passo da transição digital que a Reforma Tributária exigirá de todos os entes federativos. Quem se antecipar, ganhará eficiência e segurança fiscal. Quem atrasar, corre o risco de parar a arrecadação e comprometer o funcionamento do município”, destacou um técnico da área de finanças municipais ouvido pela reportagem.
Com a contagem regressiva já em curso, o desafio está lançado: o tempo para se adaptar à nova nota fiscal nacional está se esgotando, e o relógio da Receita Federal não vai parar.
