Em sessão realizada nesta segunda-feira 7 no Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho em Brasília, 14 ministros julgaram a favor da ação dos precatórios dos professores da UFRN. A votação foi acompanhada pessoalmente pelo presidente do ADURN-Sindicato, Oswaldo Negrão, e pela advogada Andreia Munemassa. Por unanimidade, a decisão foi pela realização do pagamento aos 1.920 docentes que reclamavam os direitos perdidos com os Planos Bresser e Verão, do então governo Fernando Collor. Trata-se de uma batalha judicial que soma ao todo 33 anos e que deve injetar na economia potiguar mais de R$ 200 milhões. Os valores finais a serem pagos ainda devem ser atualizados e pagos até no máximo em 2027.
Esta é a ação de precatórios mais emblemática do Rio Grande do Norte, pois é a mais antiga que tramitou no TRT/RN 21ª Região e, dado o volume de recurso, é a mais importante para a economia do RN, como aponta a advogada Andreia Munemassa, responsável pelo processo. “Do ponto de vista jurídico, é uma ação que detém uma qualidade muito especial porque teve duas Ações Rescisórias: a primeira favorável à UFRN e a segunda ajuizada por nós, que fez com que os professores reconquistassem a garantia do recebimento desses precatórios, que deveriam ter sido pagos em 1996. Então, é uma Ação Rescisória da Rescisória”, esclarece Munemassa.
O caso havia sido dado por perdido, quando foi recuperado pelo Escritório Munemassa Advogados a pedido do Sindicato dos Docentes da UFRN (ADURN-Sindicato), em 2013. Em 2015 houve o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 7825-19.2013.5.00.0000, proferida pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Naquele momento, foi reconhecido o direito dos quase 2 mil docentes da UFRN, que são substituídos na ação, em receber as correções salariais decorrentes dos Planos Bresser e Verão, possibilitando a execução da sentença de 1991.
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