O Secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte, Cadu Xavier, reconheceu publicamente que o Estado vinha deixando de repassar aos municípios os recursos da Dívida Ativa oriundos do ICMS e do IPVA, e anunciou que a regularização começará já a partir de setembro. A declaração foi feita em entrevista à Rádio 98 FM de Natal, após cobranças do Secretário de Planejamento de Natal, Vagner Araújo, que destacou a gravidade da omissão.
De acordo com a Constituição Federal, os municípios têm direito a 25% da arrecadação do ICMS e 50% do IPVA, valores que devem ser transferidos regularmente pelo Estado. Quando os contribintes pagam esses tributos em dia, o repasse acontece automaticamente. Contudo, quando o pagamento ocorre em atraso e entra para a Dívida Ativa, os municípios vinham sendo excluídos de sua parte – prática considerada inconstitucional e que pode, inclusive, configurar hipótese de intervenção federal.
Para Natal, a dívida já ultrapassa R$ 40 milhões, recursos que poderiam estar aplicados em áreas essenciais como saúde e educação. Além disso, o reconhecimento do Estado abre espaço para a cobrança retroativa: pelo menos cinco anos de valores, com base no Código Civil, ou até 20 anos conforme interpretação do Código Tributário, o que multiplicaria o montante devido.
Vagner Araújo também esclareceu um ponto levantado por Cadu Xavier: durante sua passagem pela Secretaria de Planejamento do Estado no governo Wilma de Faria (2003-2009), esse repasse não era feito porque não era devido. A obrigatoriedade surgiu apenas em 2014, quando uma portaria da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) passou a classificar separadamente as receitas da Dívida Ativa de origem tributária (ICMS e IPVA), deixando explícito o dever de repasse aos municípios.
O episódio reforça a luta municipalista no RN e deve impulsionar não apenas a regularização daqui em diante, mas também a cobrança judicial de valores retroativos que podem representar milhões para os cofres das prefeituras potiguar
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