O Governo do Estado reteve R$ 12,25 milhões de ICMS pertencentes aos municípios, incluídos na primeira parcela R$ 49 milhões repassada ao Rio Grande do Norte por conta da compensação financeira de R$ 270 milhões acordada com a União e homologada em 5 de junho no Supremo Tribunal Federal (STF), depois da queda de receitas com a aprovação da PEC 194/2022, que reduziu a 17% o ICMS sobre os combustíveis.
O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Luciano Santos, explica que 25% desse valor de R$ 49 milhões são dos municípios. Mas como o acordo entre estados e o governo Federal prevendo abate em dívidas dos Estados com a União, fazendo uma compensação no no saldo devedor de contratos de refinanciamento de dívida com a União, os municípios até agora não receberam a parte devida.
Então, segundo Luciano Santos, o Governo do Estado não repassou esse crédito da compensação aos municípios, “pegou uma dívida numerária e consolidada e repassou para a União”. Como os municípios não fizeram o mesmo com a União, explicou Santos, o Estado “fez uso dos recursos e, consequentemente deixou os municípios sem receber os 25% de ICMS, que constitucionalmente pertencem aos municípios”.
O presidente da Femurn disse que já reivindicou ao Governo do Estado o pagamento do ICMS devido aos municípios numa conversa com o secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, que “ reconhece e entende que de fato, poucos mais de 12,25 milhões pertencem aos municípios”.
Luciano Santos explicou que o secretário da Fazenda pediu aos municípios para executar à devolução dos recursos em seis parcelas ou até janeiro de 2024, em valores flexíveis e de acordo com o fluxo efetivo de receitas.
Porém, Luciano Santos disse que vai convocar o Conselho da Femurn formado por associações regionais e consórcios, na próxima semana, para submeter a proposta de Xavier a sua aprovação, mas acredita que não haverá problema, “porque os prefeitos querem é receber os recursos”.
O presidente da Femurn alertou, ainda, que pra ter mais segurança, procurou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), e o presidente da Frente Parlamentar dos Municípios, deputado Kleber Rodrigues (PSDB), no sentido de que seja proposto um projeto de lei para assegurar a devolução do ICMS, já que “se trata de uma modalidade nova de tráfego de recursos” e o presidente foi solicito aos municípios.
Compensação
A proposta aprovada pelas partes e trazida ao STF prevê que a compensação será proporcional à perda de arrecadação de cada ente federado. Os repasses serão feitos mensalmente, entre 2023 e 2025. Eventuais valores recebidos em decorrência de liminar deferida pelo STF em ações cíveis originárias serão descontados do total.
Se a compensação tiver ocorrido de forma superior à definida no acordo, os valores a mais serão incorporados ao saldo devedor de contratos de refinanciamento de dívida e, não havendo tais contratos, serão firmados contratos específicos ou convênios para custeio de obras de interesse federal.
A União também dará baixa de cadastros restritivos nos quais tenha inscrito estados com base na compensação implementada por decisão liminar.
Os estados e o Distrito Federal, por sua vez, se comprometem a não ingressar com novas ações contra a União visando à compensação de valores em razão da LC 194/2022.
Tribuna do Norte
