A Justiça determinou que o Município de Macaíba faça a rescisão de todos os contratos temporários da saúde, atualmente vigentes e que não atendam estritamente às hipóteses constitucionais e legais. A decisão, expedida nesta segunda-feira (7), foi tomada devido a quantidade de profissionais concursados e temporários exercendo as mesmas funções e determina a convocação dos candidatos classificados no concurso, ainda que fora do número de vagas. Foi estabelecida multa diária e pessoal ao Prefeito do Município, no valor de R$10 mil por dia em caso de descumprimento dos termos da decisão.
Ficou decidido, portanto, que a convocação seja feita não apenas para preencher as vagas oferecidas no edital para cargos na área da saúde – enfermeiros, técnicos de enfermagem, assistentes sociais e técnicos em saúde bucal – se a realidade demonstrar que o município precisa de mais servidores do que as vagas previstas.
Foi dado ainda um prazo de 15 dias para que a prefeitura junte as informações de todos os servidores e contratos temporários a fim de comprovar que as vagas estão sendo preenchidas por servidores efetivos e não contratados, além de um prazo de 30 dias para que o ente junte os termos de rescisão de todos os contratos temporários que não atendam “estritamente às hipóteses constitucionais e legais de contratação, bem como os contratos que foram mantidos, acompanhados da devida justificativa”, de acordo com o Tribunal de Justiça do RN.
Em 24 de maio, no decorrer do processo e como alternativa para resolver o entrave, o MPRN recomendou prorrogar o prazo do concurso a fim de resolver a “situação evidente de contratação temporária com intuito meramente eleitoreiro, sem o caráter da excepcionalidade, violando, assim, os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência, além de afronta”.
A decisão judicial da 1ª Vara da Comarca de Macaíba atende a uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Macaíba contra o Município de Macaíba
Entenda
O caso já se estende na justiça há meses na justiça, desde que o Ministério Público do RN ingressou com Ação Civil Pública em desfavor do município depois de receber “inúmeras reclamações” dos aprovados no certame, de que, apesar de existirem candidatos aprovados no certame, o Município de Macaíba continuava mantendo contratos temporários para as funções previstas no edital.
Ainda em maio de 2023, o município, através do Procurador-Geral, disse que chamaria todos os aprovados até o final de julho, mas justificou a manutenção dos temporários afirmando a necessidade “de se olhar o problema social gerado com a rescisão de contratos”.
A última publicação da prefeitura sobre o caso se refere a 9º convocação do concurso, com chamamento de 265 aprovados. Ainda segundo o executivo, o edital publicado em 2022 previa 548 vagas, mas foram chamados 628 aprovados. Até esta tarde, de acordo com a assessoria, a Prefeitura de Macaíba ainda não havia sido notificada.
Tribuna do Norte
